The smart Trick of insolvencia pessoal prazo That No One is Discussing
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1) a extinção e consequente perdão (exoneração) de todas as dívidas (com exceção das dívidas às Finanças e outras) que o devedor tinha à facts da prolação do despacho inicial da exoneração do passivo restante;
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O objectivo deste prazo apertado é evitar a dissipação (habitual) do seu património pessoal com o objectivo de que os seus credores nada encontrem.
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É frequente que pessoas singulares e famílias recorram à insolvência pessoal devido a créditos tributários e contributivos em dívida.
A Lei determina que entre a apresentação à insolvência e a sentença de declaração de insolvência não devem decorrer mais do que 3 dias úteis (prazo meramente moderador); na prática, a decisão demora aproximadamente entre ten a fifteen dias.
Análise Judicial: O tribunal analisará o pedido e decidirá se aceita a insolvência, baseando-se nos documentos e provas apresentadas.
Quando falamos em incumprimento das obrigações, devemos compreender se o incumprimento é definitivo ou pontual. Isto porque nem todas as situações de incumprimento exigem que se recorra a um processo de insolvência pessoal. O modo de agir dependerá da situação concreta.
No entanto, podem dar as suas opiniões e tentarem impedir a exoneração do passivo restante, por exemplo, se acharem que ocorreu uma má atuação por parte do devedor.
Deste modo, é importante saber como reagir quando nos encontramos numa situação de incumprimento, sendo a insolvência pessoal uma possível solução.
Contudo, o administrador de insolvência só pode occurçar a vender os bens integrantes da massa insolvente (já apreendidos ou não) depois de, cumulativamente:
Estas novas leis reformulam here a figura do processo de Insolvência. Este resulta da criação de uma única forma de processo especial com o qual se pretende tornar mais célere a decisão judicial (com maior rapidez e flexibilidade na abertura e encerramento do processo).
Ainda que um dos elementos tenha contraído dívidas sem o conhecimento do outro, não existindo meios para pagar essas dívidas, o processo de insolvência vai abranger os dois (artigo 264.º, n.º one, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE).
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